TJSC 2014.018197-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA ESCRITURA PÚBLICA, BEM COMO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS ASSUMIDAS, DE PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018197-0, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA ESCRITURA PÚBLICA, BEM COMO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS ASSUMIDAS, DE PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018197-0, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Ituporanga
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