EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS DO EXECUTADO. CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA AGRAVADA, INCLUSIVE OS FUTUROS. "'É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012).' (STJ. AgRg no REsp n.1328132/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5-2-2013)" (AI n. 2010.040544-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-4-2013). "Citado o executado, na execução fiscal, não tendo havido pagamento nem penhora porque não foram encontrados bens penhoráveis, não obstante as diligências empreendidas pelo exequente, nos termos do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e do art. 655-A do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor" (AI n. 2010.077346-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2012). "A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determina a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida" (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014; sublinhou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).