AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 475-B DO CPC) COM BASE NO VPA DA TELESC. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO TELESC. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. RADIOGRAFIA QUE ESTAMPA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO O QUAL, EMBORA CELEBRADO COM A TELESC, DISPÕE EM CLÁUSULA QUE A EMISSÃO DAS AÇÕES PODE SER FEITA TANTO POR UMA QUANTO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA. INTERPRETAÇÃO DÚBIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA A SER CUMPRIDA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DESTACA A EMISSÃO PELA TELESC. PARTE QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. ADEMAIS, PEDIDO INICIAL QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DAS AÇÕES SEM MENCIONAR A COMPANHIA PRIVATIZADA À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018199-4, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).