TJSC 2014.018217-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA ARRENDADO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE CONTINUA A SER EXPLORADO PARA AGRICULTURA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. AVENTADO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018217-8, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA ARRENDADO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE CONTINUA A SER EXPLORADO PARA AGRICULTURA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. AVENTADO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018217-8, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Forquilhinha
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