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Jurisprudência


TJSC 2014.018234-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO COMO ASSISTENTE. POSTULAÇÃO NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018234-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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