TJSC 2014.018238-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO APÓS APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DA PORTARIA N. 16.836/13 E DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. JUNTA INTEGRADA POR SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018238-1, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO APÓS APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DA PORTARIA N. 16.836/13 E DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. JUNTA INTEGRADA POR SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018238-1, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Pomerode
Mostrar discussão