RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II, 18, I, SEGUNDA PARTE, 73, PRIMEIRA PARTE, E 70, IN FINE, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO ANTERIOR AO CRIME MAIS GRAVE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIME AUTÔNOMO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em delito conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, quando esta conduta foi anterior ao crime de tentativa de homicídio, não restando, por essa razão, absorvido por este. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018287-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).