APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO TER SIDO REALIZADA DE FORMA GROSSEIRA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IDONEIDADE DOS CHEQUES DE IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO A OLHO NU. ADULTERAÇÃO SUFICIENTE PARA LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E COERENTES, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO (ART. 171, § 1º, DO CP). PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA BASTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018294-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).