TJSC 2014.018306-0 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CRÔNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. AUTORA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018306-0, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CRÔNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. AUTORA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018306-0, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xanxerê
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