TJSC 2014.018308-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018308-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018308-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Gaspar
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