main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.018320-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE TALONÁRIOS DA AUTORA NO MOMENTO EM QUE ERAM TRANSPORTADOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DO BRASIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. PRETENSÃO, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA SUA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESES AFASTADAS. DANOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELO BANCO. CARÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTOU TODAS AS CAUTELAS DEVIDAS PARA INFORMAR O ROUBO AO COMÉRCIO E AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO, NO MAIS, DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. "[...] o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido" (REsp 241.771/SP, rel.: Min. Ari Pargendler. J. em: 27-8-2002). MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018320-4, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Data do Julgamento : 28/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Lages
Mostrar discussão