SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA CONDENANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018322-8, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).