APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. pretensa FIXAÇÃO DO Regime prisional semiaberto. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ESTA CÂMARA TENHA ADOTADO NOVO POSICIONAMENTO, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (QUASE CEM QUILOS DE MACONHA). MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. [...] Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida é circunstância suficiente para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º) [...] (Revisão Criminal n. 2014.045569-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27/08/2014). RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÍSICAS, COMO COMPARTIMENTOS PARA O TRANSPORTE DA DROGA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, SOMENTE, PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018325-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).