TJSC 2014.018330-7 (Acórdão)
SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DO AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018330-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DO AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018330-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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