TJSC 2014.018331-4 (Acórdão)
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO À AUTARQUIA FEDERAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DIREITO INEXISTENTE. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ENTE PÚBLICO LITIGANTE E NÃO PELO O ESTADO-MEMBRO, O PRIMO POBRE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SODALÍCIO CATARINENSE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018331-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO À AUTARQUIA FEDERAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DIREITO INEXISTENTE. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ENTE PÚBLICO LITIGANTE E NÃO PELO O ESTADO-MEMBRO, O PRIMO POBRE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SODALÍCIO CATARINENSE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018331-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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