TJSC 2014.018354-1 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018354-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018354-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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