APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS EFETUADA COM BASE NO DECRETO LEI N. 3.240/41. DOIS DOS APELANTES QUE TIVERAM A AÇÃO PENAL TRANCADA, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E, POR CONSEQUÊNCIA, LIBERADOS NA ORIGEM OS SEUS PATRIMÔNIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO (ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTRIÇÃO QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CASSADA EM SEGUNDO GRAU. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018416-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).