TJSC 2014.018425-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. IDOSA COMPROVADAMENTE ENFERMA E SEM CONDIÇÕES DE SE LOCOMOVER. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE PROPICIAREM O TRATAMENTO REQUERIDO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O QUAL RECAI A RESPONSABILIDADE DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONSECUÇÃO DO TRATAMENTO EM TELA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTAÇÃO DO EXCESSO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC, E COM PRECEDENTES DA CORTE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018425-1, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. IDOSA COMPROVADAMENTE ENFERMA E SEM CONDIÇÕES DE SE LOCOMOVER. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE PROPICIAREM O TRATAMENTO REQUERIDO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O QUAL RECAI A RESPONSABILIDADE DE DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONSECUÇÃO DO TRATAMENTO EM TELA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTAÇÃO DO EXCESSO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CPC, E COM PRECEDENTES DA CORTE. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018425-1, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Taió
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