TJSC 2014.018430-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA QUANTO A UMA DAS EXECUCIONAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA EM RELAÇÃO À OUTRA. CITAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018430-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA QUANTO A UMA DAS EXECUCIONAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA EM RELAÇÃO À OUTRA. CITAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018430-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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