APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE, POLICIAL MILITAR, EM LISTAGEM DE PASSAGEIROS QUE REALIZARIAM MANIFESTAÇÃO. CONDUTA QUE TERIA ACARRETADO, CONTRA SI, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS NÃO CONTESTARAM A INSERÇÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE VIAJANTES. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INVIÁVEL. CONTESTAÇÕES QUE REBATERAM OS ARGUMENTOS EXORDIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE DOIS DOS RECORRIDOS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO MOTIM QUE SE ENQUADRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OMISSA AO NÃO CONFERIR A RELAÇÃO DOS PASSAGEIROS COM OS OCUPANTES DOS VEÍCULOS. VIAGEM QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NA REFERIDA LISTA POR TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018432-3, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).