TJSC 2014.018472-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU A PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. INDENIZAÇÃO QUE, CONFORME ENQUADRAMENTO LEGAL, DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% DO TETO. QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018472-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU A PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. INDENIZAÇÃO QUE, CONFORME ENQUADRAMENTO LEGAL, DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% DO TETO. QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018472-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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