APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR COM LOMBALGIA CRÔNICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA SEGURADA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E O DÉFICIT FUNCIONAL, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade e a profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é medida de rigor. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018495-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).