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Jurisprudência


TJSC 2014.018518-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INCONFORMADA QUE, ALMEJANDO VER AFASTADA A RESCISÃO CONTRATUAL, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE MAU USO DO TRATOR OBJETO DO CONTRATO, DECORRENTE DA SUPOSTA IMPERÍCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE O DEMANDANTE JÁ POSSUÍA EXPERIÊNCIA DA CONDUÇÃO DE MAQUINÁRIO DA MESMA ESPÉCIE E RECEBEU O MANUAL DO OPERADOR, BEM COMO INSTRUÇÕES DE USO DA MAQUINA AGRÍCOLA QUANDO DE SUA ENTREGA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA RÉ, QUANDO O ÔNUS LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO ii, DO CÓDIGO BUZAID. QUADRO PROBATÓRIO SOLIDIFICADO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNA IMPRÓPRIO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RESCISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES DE ALUGUEL POR CONTA DA FRUIÇÃO DO BEM. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS, NESSES PONTOS, NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DEFENESTRADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018518-1, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

Data do Julgamento : 08/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Turvo
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