APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL INVIÁVEL. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. MORA, NO CASO, NÃO COMPROVADA. CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E REMETIDA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. INVALIDADE. PROTESTO DO TÍTULO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ATO FRUSTRADO. MOTIVO: "A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR É DESCONHECIDA E SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA". REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA VÁLIDA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018527-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).