TJSC 2014.018528-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PROCESSO EM QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA 240 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 216 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. A exigência de iniciativa da parte adversa para a extinção do processo quando o autor abandona a causa por mais de (30) trinta dias, a que se refere a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 267, III, e seu § 3º, do CPC, se justifica porque o abandono unilateral, que repercute como ausência de vontade de prosseguir na demanda, equivale a desistência, pelo que não seria lógico obter ele por omissão o que, não conseguiria de modo explicito. Contudo, "se o abandono ocorrer antes da citação ou mesmo antes que o réu citado haja oferecido contestação, em simetria com o disposto no § 4º, o requerimento é dispensado e o juiz pronuncia-se de officio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018528-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PROCESSO EM QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA 240 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 216 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. A exigência de iniciativa da parte adversa para a extinção do processo quando o autor abandona a causa por mais de (30) trinta dias, a que se refere a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 267, III, e seu § 3º, do CPC, se justifica porque o abandono unilateral, que repercute como ausência de vontade de prosseguir na demanda, equivale a desistência, pelo que não seria lógico obter ele por omissão o que, não conseguiria de modo explicito. Contudo, "se o abandono ocorrer antes da citação ou mesmo antes que o réu citado haja oferecido contestação, em simetria com o disposto no § 4º, o requerimento é dispensado e o juiz pronuncia-se de officio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018528-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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