PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUTOR QUE AFOROU A LIDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE NO RITO ESCOLHIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA SEGUNDA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE A LIDE DEVERIA TER SIDO EXTINTA. DECISÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. DEMANDADA QUE PROSSEGUIU EM SUA DEFESA, FORMULANDO QUESITOS E MANIFESTANDO-SE A TEMPO E MODO SOBRE A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO. DESCABIDO O PLEITO DE ANULAÇÃO COMPLETA DO FEITO, QUE ATENTA CONTRA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em não havendo prejuízo ao exercício da defesa, deve-se seguir orientação do Superior Tribunal de Justiça, que "privilegia o princípio da instrumentalidade das formas como vetor orientador do aproveitamento dos atos processuais em casos onde não há prejuízo às partes. A nulidade apta a extirpar-se o ato processual deve ter especial significado, de modo a sacrificar o fim último de justiça a que visa o processo, que nada mais é do que seu instrumento de realização, e não um fim em si mesmo; por isso que não se justifica, em prol de questão meramente formal, sacrificar-se a questão de fundo, em flagrante violação ao princípio da celeridade processual [...] (AgRg no REsp. 1365704 / PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-9-2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. SUPOSTAS COMPRAS REALIZADAS EM LOJA DE MÓVEIS (PRIMEIRA RÉ), PARCELADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUNDA RÉ). AÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. ASSINATURA NO CONTRATO NÃO APOSTA PELO AUTOR. INFRINGÊNCIA, POR PARTE DAS RÉS, DO DEVER DE DILIGÊNCIA AO CONTRATAR COM SEUS CONSUMIDORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ESTABELECIDA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE E CÂMARA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA INCAPAZ DE SER DERRUÍDA PELA QUANTIA FIXADA. JUSTO CUMPRIMENTO DO EFEITO ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA AO OFENSOR E COMPENSATÓRIO AO OFENDIDO. MONTANTE IRRETOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018560-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).