PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA CASAN - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA POR DÉBITO DE SERVIÇO CONTRATADO POR TERCEIRO - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo delegação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018561-7, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).