APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - ACUSADO DECLARADO INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FATO QUE NÃO COMPROVA A INSANIDADE DO RÉU, TAMPOUCO SUA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA ENTENDER A ILICITUDE DA SUA CONDUTA - DIRIMENTE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHA OCULAR CUJO DEPOIMENTO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDOS NESTES TEMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018567-9, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).