TJSC 2014.018570-3 (Acórdão)
LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018570-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Ementa
LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018570-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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