TJSC 2014.018578-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, CAPUT E 139, AMBOS DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA SER RESPONSABILIZADA POR TERMOS UTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a parte não responde por eventuais excessos de linguagem cometidos pelo seu advogado na condução da causa. [...]" (RHC n. 28.957, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018578-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, CAPUT E 139, AMBOS DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA SER RESPONSABILIZADA POR TERMOS UTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a parte não responde por eventuais excessos de linguagem cometidos pelo seu advogado na condução da causa. [...]" (RHC n. 28.957, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018578-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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