PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPANTE APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTES DE SER ACOMETIDO DA DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PELA AUTARQUIA FEDERAL, QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL DEVE SER DA MESMA MODALIDADE DAQUELE PLEITEADO PELO PARTICIPANTE. NORMATIVO QUE SE REFERE, APENAS, À CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO BÁSICO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO, ABATIDOS OS VALORES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS PELO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PRIMEIRO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE ESTEVE VINCULADO À ENTIDADE SACADAS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. PARCELAS DA PATROCINADORA QUE NÃO COMPÕEM O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DO STJ. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula 290 do STJ). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO INTERREGNO DE FEVEREIRO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1998. PARCELAS QUE COMPUNHAM A CONTA CAV E FORAM TRANSFERIDAS À CIAP COM A MIGRAÇÃO DO PLANO. TESE ARREDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018587-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).