APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.343/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TRÁFICO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - USUÁRIO CONFESSO DE MACONHA - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA AOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER A ARMA DE PROPRIEDADE DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018596-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).