APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELO ADESIVO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUTORA QUE, EMBORA TENHA FORMULADO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESISTIU TACITAMENTE DA PRETENSÃO AO PAGAR CUSTAS INICIAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONTRARRAZÕES. CPC, ART. 249, § 1º. APELO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA EM INCIDENTE COM VEÍCULO ESTACIONADO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DE BICICLETA QUANDO FOI ABALROADA PELA PORTA DO AUTOMÓVEL, A QUAL ESTAVA SENDO ABERTA NAQUELE MOMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À COBERTURA LEGALMENTE PREVISTA PARA INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018607-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).