APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, IN FINE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE EDUARDO DA ROSA - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE - TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME VIOLENTO CONTRA O PATRIMÔNIO COM RESULTADO MORTE - PORMENORIZADO RELATO DO CODENUNCIADO, ALIADO AO QUE DEMAIS PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE SUBTRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE À CONSUMAÇÃO QUE O AGENTE TOME A COISA PARA SI - EXEGESE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACERVO DE PROVAS ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DA OCULTAÇÃO DE CADÁVER - APELO DESPROVIDO "Se a prova contida nos autos demonstra que o réu praticou o crime contra a vida com a nítida intenção de assegurar a subtração patrimonial, caracterizado está o delito de latrocínio, sendo impossível sua desclassificação para homicídio. A teor do que estabelece a Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se realize a efetiva subtração de bens ou valores da vítima, havendo o homicídio, consumado está o crime de latrocínio" (Apelação Criminal n. 2012.018492-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DE CRISTIANO GARCIA DA COSTA - AVENTADA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP) QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ANUIU COM O RESULTADO MORTE COMO FORMA DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TOCA À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPROCEDÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REQUERIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROPRIEDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA ATÉ MESMO A COMPENSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de acusado multirreincidente, essa compensação pode referir-se a só uma condenação anterior, de modo a viabilizar que se majore a pena, na segunda fase, em razão de outras condenações transitadas em julgado, observadas a razoabilidade da medida e as particularidades do caso concreto. RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018617-6, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).