APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, I E ART. 65, III. "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRIMARIEDADE DO AGENTE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018618-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).