DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE, CAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E QUE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO DECRETADA A PARTIR DA DATA EM QUE A ALIMENTADA COMPLETOU 24 ANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTADA - CAUSA LEGAL EXONERATÓRIA ANTERIOR À CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ULTRA PETITA - EXONERAÇÃO DECRETADA A PARTIR DO PEDIDO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - APELO DA ALIMENTADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ O TÉRMINO DE CURSO SUPERIOR OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - APELO PREJUDICADO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. A constituição de união estável é causa legal de exoneração alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil. Todavia, em atenção ao pedido do alimentante, defere-se a exoneração a partir da citação, prejudicada a pretensão da alimentada em receber alimentos indevidos até o trânsito em julgado da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018652-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).