RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, HAVENDO ASSIM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 12.760/12, vigente à época dos fatos, é de perigo abstrato, configurando-se pela condução de veículo automotor sob efeito de álcool, sendo desnecessária a narrativa de situação concreta de perigo na denúncia. Se os documentos que instruem a inicial são aptos a comprovar a materialidade delitiva e estando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018656-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).