APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C OS ARTS. 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54, AMBOS POR DUAS VEZES). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE O ADOLESCENTE JÁ SE DEDICAR A PRÁTICAS INFRACIONAIS. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ALEGADO BIS IN IDEM NA JUSTIFICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA. AUMENTOS MANTIDOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO. EXEGESE DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECLAMO DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018663-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).