TJSC 2014.018687-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE EVIDENCIADA. DEVER DE CUIDADO NAS CONTRATAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018687-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE EVIDENCIADA. DEVER DE CUIDADO NAS CONTRATAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018687-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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