TJSC 2014.018698-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DO ART. 48, § 1.º, DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018698-7, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DO ART. 48, § 1.º, DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018698-7, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Navegantes
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