TJSC 2014.018703-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DE NOVO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CABIMENTO. CORRETA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, À LUZ DA COISA JULGADA. SENTENÇA SUBMETIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR OCASIÃO DE APELO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 2 KG DE CRACK). DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL, LEI DE REGÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018703-7, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DE NOVO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CABIMENTO. CORRETA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, À LUZ DA COISA JULGADA. SENTENÇA SUBMETIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR OCASIÃO DE APELO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 2 KG DE CRACK). DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL, LEI DE REGÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018703-7, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São Joaquim
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