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Jurisprudência


TJSC 2014.018715-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. JULGADO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (ART. 475-N, I, DO CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXISTENTE. REQUISITO DA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO NO MOMENTO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA A QUO. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA EM FAVOR DA ADVOGADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA (ART. 462 DO CPC). ALTERAÇÃO DO CENÁRIO PROCESSUAL QUE PERMITE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE DÊ NA FORMA PROVISÓRIA (ART. 475-O DO CPC). APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018715-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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