APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL A CONTAR DO DIA 27-4-2011, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO EM QUANTIA INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "PRÊMIO-EDUCAR". ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA BENESSE SÓ DEVERIA SER EFETUADO AOS PROFESSORES QUE CUMPRISSEM A INTEGRALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM SALA DE AULA. DOCENTE QUE TEVE DE SE AUSENTAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DO DECESSO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PELO REAJUSTE SALARIAL DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "PRÊMIO-EDUCAR". RECORRENTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA VERBA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Configurada a existência de valores percebidos em valor inferior ao devido, em período posterior ao dia 27-4-2011 - termo inicial de incidência da Lei 11.738/2008 fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 4.167/DF, não resta outra alternativa a não ser a condenação do Estado ao ressarcimento das quantias inadimplidas. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, e do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). (Mandado de Segurança n. 2008.057107-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-3-2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Ap. Cív. n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-13). Não é possível, ante o império do Princípio da Legalidade, conceder à apelante benefício referente ao "Prêmio-Educar" já incorporado e extinto por legislação própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018729-5, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).