APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE URH'S - PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO VISANDO RECEBER O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA DATIVA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO - AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA O REPASSE DAS VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS PARA TAL FIM - DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O advogado devidamente nomeado pelo juízo para representar o interessado é parte legítima para ingressar com ação de cobrança em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando os valores referentes aos serviços de assistência judiciária que prestou." (Apelação Cível n. 2013.025667-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018741-5, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).