APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 244-A DO ECA, SUBSTITUÍDO PELO ART. 248-B DO CP - SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTAR DO TIPO - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE NÃO FOI OBRIGADA A SE PROSTITUIR - IRRELEVÂNCIA - DELITO QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DA INCAPAZ - CONDUTA TÍPICA QUE É IDENTIFICADA COM A EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DA ADOLESCENTE - PRECEDENTE DO STJ. "Para configurar esse delito, não se exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, tampouco é relevante o seu consentimento, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir" (STJ, REsp n. 1286947, Min. Laurita Vaz, j. 29.03.2012). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA RICO EM DETALHES E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS - RECUO DA OFENDIDA EM JUÍZO DESASSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÚMERO DE VEZES EM QUE PRATICADO DO DELITO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DE, NO MÍNIMO, TRÊS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PRATICADO TRÊS VEZES (1 + 2) - UTILIZADO O AUMENTO EM 1/4 (UM QUATRO) NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO QUE IMPÕE, PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), SEGUNDO TABELA PROGRESSIVA UTILIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018750-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).