TJSC 2014.018768-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANOTAÇÃO NA CTPS, ALÉM DA CONSTATAÇÃO, PELO PERITO, DE QUE O GRAU DA LESÃO SUPORTADA É COMPATÍVEL COM A DATA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IGUALMENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425). APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO, PELO INPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018768-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANOTAÇÃO NA CTPS, ALÉM DA CONSTATAÇÃO, PELO PERITO, DE QUE O GRAU DA LESÃO SUPORTADA É COMPATÍVEL COM A DATA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IGUALMENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425). APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO, PELO INPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018768-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão