TJSC 2014.018783-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018783-1, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018783-1, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Turvo
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