TJSC 2014.018784-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE QUE TRAMITA EM AUTOS APARTADOS AOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA COMBATER A DECISÃO. RECURSO CABÍVEL QUE É A APELAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018784-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE QUE TRAMITA EM AUTOS APARTADOS AOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA COMBATER A DECISÃO. RECURSO CABÍVEL QUE É A APELAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018784-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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