TJSC 2014.018821-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, PARA: DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E, ACASO ASSIM JÁ TENHA PROCEDIDO, QUE EFETUE A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO, NO VALOR DE R$ 50,00; MANTER A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DO AUTOR, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018821-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL, PARA: DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E, ACASO ASSIM JÁ TENHA PROCEDIDO, QUE EFETUE A EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO, NO VALOR DE R$ 50,00; MANTER A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DO AUTOR, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018821-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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