TJSC 2014.018826-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE SIMPLESMENTE MANTEVE A PRIMEIRA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018826-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE SIMPLESMENTE MANTEVE A PRIMEIRA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018826-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão